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 AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENOR
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federico
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Spedito - 21/07/2011 :  14:13:11  Mostra profilo  Membro Maschio  Clicche per sapere la MSN! di federico  Rispondi con citazione
Alcune novità per quanto riguarda l'argomento, direttamente dal Consolato:


A resolução nº 131, de 26/05/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de menores brasileiros, estabelecidos.
O novo formulário “Autorização de Viagem” (clicar aqui) deve ser preenchido em 02 (duas) vias originais, sendo que uma ficará retida pela Polícia Federal brasileira. A inclusão da fotografia do menor não é obrigatória e deve ser anexada ao formulário um documento do menor que contenha o nome de seu(s) genitor(es).
2) O pai e/ou mãe brasileiro(s) pode(m) reconhecer sua(s) assinatura(s) na própria repartição consular ou, na impossibilidade de se deslocar ao Consulado, deverá(ão) reconhecer sua(s) assinatura(s) em Cartório(Notáio) e, depois, na “Procura della Repubblica” ou no “Comune” e depois no “UTG/ex-Prefettura”.
3) O pai ou a mãe estrangeiro(a) deverá reconhecer sua assinatura em Cartório (Notáio) e depois na “Procura della Repubblica” ou no “Comune” e depois no “UTG/ex-Prefettura”.
4) Caso um ou ambos os genitores sejam falecidos, esse fato deverá ser comprovado mediante a apresentação da respectiva Certidão de Óbito.
5) As duas vias originais da “Autorização de Viagem” deverão ser legalizadas pelo Consulado-Geral do Brasil em Milão. A legalização é gratuita

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